Adesão à Ata de Registro de Preços nº 012/2025, pregão eletrônico nº 012/2024 do CONSANE – Consórcio Regional de Saneamento Básico, para atender às necessidades relacionadas à realização dos eventos Eco Games, Rio das Ostras Instrumental e Evento LGBT nas condições estabelecidas no termo de contrato e termo de referência, conforme art. 86, § 2º da lei nº 14.133/2021. Os itens contemplados na referida Ata correspondem integralmente às demandas da Fundação, o que possibilitará maior agilidade e eficiência na contratação, evitando a necessidade de instauração de um novo processo licitatório.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Compra divulgada na modalidade dispensa de licitação, considerando que o sistema ComprasGov não se encontra parametrizado para importação de dados de compras realizadas em outras plataformas (pregão realizado no sistema LicitaApp da empresa SH3 Informática Ltda), sendo necessária a criação de uma divulgação de compras para que se dê cumprimento ao art. 94 da lei 14.133/2021 com a publicação do termo de contrato junto ao PNCP, licitação dispensada por tratar-se de adesão. Link da licitação: https://consane.licitapp.com.br//Home/busca/?INT_TP_BUSC=0&STR_BUSCA=122024&action=Processo Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais/24990099000184/2024/12