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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de Imóvel Urbano no Município de Muniz Freire - ES, para funcionamento da Promotoria de Justiça de Muniz Freire.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO · MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO

Valor estimadoR$ 300.000,00
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra45Controle PNCP02304470000174-1-000067/2026Processo19.11.0016.0009842/2026-69ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ do órgão02304470000174Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTOLocalVila Velha/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/05/2026, 14:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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