- 1.1. Contratação da empresa TCS BRASIL SERVICOS LTDA para 01 (uma) inscrição no curso "Capacitação do Controlador Interno no Poder Legislativo Municipal", a ser realizado no dia 21 de agosto de 2026, das 8h30min às 18h, na modalidade ONLINE AO VIVO, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021 (treinamento e aperfeiçoamento de pessoal).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

- A capacitação justifica-se pela complexidade normativa da legislação aplicável ao Controle Interno (Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n.º 4.320/64, Lei Federal nº 14.133/2021, dentre outras), e pela necessidade de o Controlador Interno compreender tecnicamente os instrumentos de fiscalização e controle, a fim de exercer com maior qualificação as funções de assessoramento e acompanhamento da gestão legislativa.