- Taxa de inscrição para a participação 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

- (i) a relevância do evento para a capacitação técnica e o aprimoramento das funções legislativas e fiscalizatórias dos Vereadores; (ii) a regularidade fiscal e jurídica da empresa contratada; (iii) a adequação do preço aos valores praticados pelo mercado, devidamente comprovada nos autos; (iv) a disponibilidade orçamentária e financeira; e (v) o parecer favorável da Procuradoria Legislativa