- Serviço especializado de encadernação de documentos em livro.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- A contratação fundamenta-se pela necessidade de promover a preservação, organização e arquivamento seguro dos diversos documentos produzidos pela Câmara Municipal. A encadernação de projetos de lei, projetos de lei complementar, projetos de decreto legislativo, resoluções, atas, contratos, editais, documentos contábeis e portarias contribui para manter a integridade física dos documentos, protegendo-os contra a deterioração decorrente do tempo e do manuseio contínuo. A medida também facilita a consulta por servidores e munícipes, atendendo ao dever legal de zelo pelo patrimônio documental e pela memória institucional do Poder Legislativo Municipal.