Curso Assessoria Jurídica nas Contratações Públicas: Análise Completa da Lei n 14.1332021 e seus impactos na gestão das licitações e contratações públicas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A necessidade da capacitação decorre das significativas mudanças introduzidas pela Lein 14.1332021, que ampliou as atribuições, responsabilidades e deveres da assessoriajurídica nos procedimentos de contratação pública, exigindo atuação cada vez maistécnica, preventiva e estratégica por parte dos órgãos jurídicos da Administração Pública.Nesse contexto, a atuação da Diretoria Jurídica do IPACI demanda constante atualizaçãonormativa, jurisprudencial e doutrinária, especialmente quanto à elaboração e análise depareceres jurídicos, avaliação de minutas de editais e contratos, controle de legalidadedos atos administrativos, responsabilização dos agentes públicos e observância dosprincípios que regem as contratações públicas.