Aquisição de inscrições para o curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –LGPD, a ser realizado no período de 02 a 04 de dezembro de 2026, na modalidadepresencial, na cidade de São Paulo-SP.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação tem por objeto a participação de servidores do Instituto em curso de capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD, a ser realizado no período de 02 a 04 de dezembro de 2026, na cidade de São Paulo-SP, promovido pela empresa CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, conforme programação apresentada.A contratação justificase pela necessidade de promover a capacitação e o aperfeiçoamentocontínuo dos servidores do Instituto quanto à aplicação da Lei Federal n 13.7092018-LeiGeral de Proteção de Dados Pessoais LGPD, considerando que as atividades desenvolvidas pelo Regime Próprio de Previdência Social-RPPS envolvem, de forma permanente, o tratamento de expressivo volume de dados pessoais e dados pessoais sensíveisde segurados, aposentados, pensionistas, servidores, dependentes e demais usuários dos serviços previdenciários.No exercício de suas competências institucionais, o Instituto realiza atividades que demandam coleta, registro, armazenamento, consulta, utilização, compartilhamento e arquivamento de informações pessoais, incluindo dados cadastrais, funcionais, previdenciários, financeiros e, emdeterminadas situações, informações relacionadas à saúde e à vida laboral dos segurados. Dessa forma, o adequado tratamento dessas informações exige conhecimento técnico e atualizaçãopermanente dos agentes públicos responsáveis pelas atividades administrativas, previdenciárias, jurídicas, tecnológicas e de atendimento ao usuário.