Contratação de 02 inscrições para participação no Curso: II LICICON Encontro deCapacitação em Licitações e Contratos Administrativos. Aplicação da InteligênciaArtificial nas Contratações Públicas

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A participação de servidores do Setor Jurídico no II LICICON-Encontro deCapacitação em Licitações e Contratos Administrativos: Aplicação da InteligênciaArtificial nas Contratações Públicas mostrase necessária diante da constanteevolução do regime jurídico das contratações públicas instituído pela Lei n 14.1332021,que passou a exigir dos agentes públicos atuação pautada no planejamento, nagovernança, na gestão de riscos e na busca por maior eficiência administrativa.As atribuições desempenhadas pelo Setor Jurídico envolvem a análise da legalidade dosprocedimentos licitatórios, a elaboração de pareceres jurídicos, a revisão de editais econtratos administrativos, bem como o assessoramento jurídico aos gestores públicos.Rua Rui Barbosa, 24, 401402602 e 702, Ed. Santa Cecília, Centro-Cachoeiro de Itapemirim-ESCEP: 29.300042 | Tel.: 28 31991267 | [email protected] | ipaci.es.gov.brfls. 3Tais atividades demandam atualização permanente quanto às inovações legislativas, aosentendimentos dos órgãos de controle e às novas ferramentas tecnológicas aplicáveis àAdministração Pública.A programação do evento contempla temas diretamente relacionados às competênciasda unidade jurídica, especialmente quanto à aplicação prática da Lei n 14.1332021, aouso da Inteligência Artificial na elaboração e análise de documentos, à gestão efiscalização contratual, à governança, à integridade e à segurança jurídica nascontratações públicas, proporcionando conhecimentos que poderão ser aplicadosimediatamente na rotina administrativa.