Aquisição de provas de certificação profissional-Atendimento às exigências do PróGestão RPPS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente despesa fazse necessária para viabilizar a capacitação dos servidores e Conselheiros do Instituto de Previdência, considerando que Administração Pública deve servir de exemplo e contar com profissionais qualificados e capacitados ao desenvolvimento de suas funções, com extrema qualidade e competência. A prova tem a finalidade de certificar os gestores preparando os profissionais para desempenharem seus trabalhos utilizando ferramentas e recursos que atendem os princípios constitucionais da Administração Pública. Ao investir na capacitação o Instituto de Previdência de Cachoeiro de Itapemirim busca também a valorização dos servidores e proporcionar a prestação de um serviço cada vez mais eficiente e eficaz.No contexto dos Regimes Próprios de Previdência Social RPPS, a qualificação dos servidores e conselheiros é essencial para o correto gerenciamento e cumprimento das normas previdenciárias. A certificação profissional, conforme estipulado pela Lei n 9.7171998 é uma exigência para garantir que os profissionais estejam aptos a lidar com a complexidade da legislação previdenciária.Nessa linha, a certificação dos servidores e conselheiros de RPPS é crucial para:– Aprimoramento Técnico: Garante que os profissionais estejam atualizados quanto às normas e procedimentos, promovendo uma gestão mais eficaz.– Conformidade Legal: Assegura que os servidores sigam as diretrizes estabelecidas, minimizando riscos de irregularidades.– Transparência: Contribui para a credibilidade do Instituto de Previdência perante a sociedade