Contratação de serviço técnico especializado, por meio de inscrição de 04 (vagas) servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBMRO), no evento “Encontro de Gestores de Convênios”, modalidade presencial, carga horária de 16 horas (2 dias), a realizar-se nos dias 25/05/2026 a 26/05/2026, na cidade de Foz do Iguaçu/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A participação dos servidores do CBMRO no treinamento em referência tem por finalidade fortalecer competências institucionais relativas à gestão de convênios, contratos de repasse, parcerias públicas, captação de recursos, execução financeira, prestação de contas e operacionalização da Plataforma Transferegov,A capacitação é direcionada a agentes públicos envolvidos no ciclo de planejamento, celebração, execução, fiscalização, acompanhamento e prestação de contas de instrumentos de transferência voluntária e parcerias públicas, reforçando a conformidade, a qualidade técnica das propostas, a governança e a segurança jurídica dos procedimentos,O curso será realizado presencialmente em Foz do Iguaçu/PR, nos dias 25 e 26 de maio de 2026, totalizando 16 (dezesseis) horas, com programação diária contemplando credenciamento, aulas, almoço e coffee break,Princípios norteadores das transferências voluntárias; Diretrizes de controle social e entendimentos do TCU; Portal de Convênios e Parcerias Federais; Modelagem operacional e funcional; Legislações vinculadas; Cadastramento e gestão institucional do convenente; Gestão institucional por CNPJ; Cadastramento de organizações da sociedade civil, órgãos, entidades públicas e consórcios públicos; Gestão de perfis; Planejamento estratégico e ciclo orçamentário; Planejamento público, funcional programática, PPA, LDO e LOA; Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC; Chamamento público, credenciamento, comissão de seleção, pesquisa de preços e análise de propostas; Identificação, pesquisa, seleção e captação de programas de governo; Inclusão de propostas, planos de trabalho, plano de aplicação detalhado e documentos de apoio; Condições para celebração, CAUC, Lei de Responsabilidade Fiscal e documentação necessária; Fase de execução, regularização de conta específica, responsabilidades dos ordenadores de despesa e notificação de celebração; Contratação pelos entes federados e pelas OSCs;