Contratação de empresa especializada, por meio de inexigibilidade de licitação, para viabilizar a participação de servidores da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE-SESDEC), com atuação junto ao CBMRO, no curso de capacitação técnica “2º Congresso Nacional de Pareceristas e Assessores Jurídicos na Lei nº 14.133/2021”, a realizar-se nos dias 10, 11 e 12 de setembro de 2025, no Rio de Janeiro/RJ, promovido pelo Grupo CLG Treinamento Profissional Ltda..

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO) conta com profissionais que atuam diretamente no planejamento, execução e acompanhamento das contratações públicas, atividades que exigem conhecimento técnico especializado e observância rigorosa às normas legais e aos princípios constitucionais da Administração Pública. A participação permitirá uniformizar entendimentos, promover alinhamento conceitual e prático sobre a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos e fortalecer a governança contratual no âmbito do Estado de Rondônia, assegurando maior segurança jurídica, economicidade e eficiência administrativa. Nesse contexto, a presente contratação objetiva a inscrição de servidores da PGE/RO no “2º Congresso Nacional de Pareceristas e Assessores Jurídicos na Lei nº 14.133/2021”, promovido pelo Grupo CLG (Capacitação em Licitações e Gestão). O evento será realizado nos dias 10, 11 e 12 de setembro de 2025, no Rio de Janeiro/RJ, em formato presencial, com carga horária de 21 horas, reunindo renomados especialistas nacionais na temática. O conteúdo programático abrange, entre outros tópicos: A Nova Lei de Licitações em Foco: da fase preparatória estratégica à execução contratual segura; Inovação e transformação digital nas compras públicas: marketplace, inteligência artificial e novas ferramentas; Governança, controles e combate à fraude nas licitações; Responsabilidade e atuação estratégica da assessoria jurídica: limites, prerrogativas e defesa do interesse público; Desafios complexos e soluções inovadoras em licitações e contratos; Assessoria jurídica estratégica nas empresas estatais. A metodologia compreende palestras, painéis temáticos, debates interativos e networking com especialistas, além de material de apoio, grupo exclusivo para atualização permanente e emissão de certificado individual.