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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do curso "Entendendo a Reforma Tributária", oferecido pela Insted.

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA · Secretaria de Estado de Fazenda

Valor estimadoR$ 45.000,00
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Dados da publicação

Compra11/006.970/2026Controle PNCP02935843000105-1-000001/2026Processo11/006.970/2026ÓrgãoSEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDACNPJ do órgão02935843000105Unidade compradoraSecretaria de Estado de FazendaLocalCampo Grande/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 16:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A contratação do curso “Entendendo a Reforma Tributária”, ofertado pela INSTED, decorre da necessidade institucional de capacitar e atualizar os servidores diante das recentes alterações promovidas no sistema tributário nacional.

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