O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de Serviços Postais Nacionais , compreendendo a captação, transporte e entrega de correspondências (agrupadas ou não), objetos de encomendas (serviços expressos e convencionais), telegramas, além de serviços adicionais e correlatos, para atender às necessidades logísticas e de comunicação institucional da AEM/MS

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A presente contratação justifica-se pela necessidade contínua e indispensável de assegurar o fluxo de comunicações oficiais, notificações, atos administrativos e o envio de encomendas e documentos institucionais da Agência Estadual de Metrologia AEM/MS - INMETRO, garantindo o pleno cumprimento de suas competências legais e o atendimento à sociedade.