Contratação emergencial de empresa para locação de caminhão munck, sem fornecimento de motorista, incluindo manutenção preventiva e corretiva, conforme especificações do Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A Agência Estadual de Metrologia, na condição de órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia ¿ Inmetro, tem como atribuição legal a execução de atividades de verificação e fiscalização de instrumentos de medição, incluindo as balanças rodoviárias utilizadas no controle do transporte de cargas, em conformidade com a legislação metrológica em vigor. No desempenho dessas atribuições, faz-se necessária a utilização de caminhão munck (guindauto) para a movimentação, carga e descarga dos pesos padrão empregados nos ensaios metrológicos, os quais possuem grande volume e elevado peso, não sendo possível sua manipulação de forma manual ou por meio de equipamentos convencionais. Atualmente, a Agência enfrenta situação de emergência operacional, em razão da indisponibilidade de veículo adequado para execução dessas atividades, o que pode comprometer a continuidade das ações de fiscalização e verificação metrológica. A ausência do equipamento inviabiliza a realização dos serviços programados, gerando risco de prejuízo ao erário, atrasos na agenda de fiscalização e falhas no cumprimento da missão institucional de assegurar a confiabilidade das medições em defesa do consumidor e da justa concorrência. Diante desse cenário, impõe-se a adoção de contratação emergencial de caminhão munck, com motorista, combustível e manutenção inclusos, pelo prazo estritamente necessário, a fim de garantir o pleno exercício das competências delegadas pelo Inmetro e assegurar a execução ininterrupta das verificações metrológicas nas balanças rodoviárias do Estado. Assim, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta em situações de emergência, justifica-se a presente contratação, cujo objetivo é resguardar o interesse público, evitar prejuízos à fiscalização metrológica oficial e garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados por esta Agência.