InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Custeio de despesas inerentes aos serviços do avaliador para reavaliação (auditoria externa) do Laboratório de Calibração de Massas - LACMASS, que ocorrerá entre os dias 04 e 08 de agosto de 2025, com duração aproximada de 5 dias, com a finalidade da manutenção da acreditação junto á CGCRE/INMETRO.

AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS · AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - MS

Valor estimadoR$ 41.742.324.288,90
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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP03080427000135-1-000009/2025Processo83035241/2025ÓrgãoAGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MSCNPJ do órgão03080427000135Unidade compradoraAGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - MSLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/08/2025, 11:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

A acreditação do LACMASS necessita de reavaliação junto à Coordenação Geral de Acreditação -CGCRE/INMETRO que é a única Entidade ISO no Brasil, razão que justifica a não realização de certame licitatório. Essa manutenção da acreditação é obrigatória para manter o serviço de calibração acreditado, que amplia o leque de clientes do laboratório Lacmass. Além dos serviços realizados nas massas da AEM/MS que não geram custos, somos o único laboratório acreditado em massa no Mato Grosso do Sul e prestamos o serviço para farmácias, indústrias, comércio e permissionários. Os Valores a serem apresentados, bem como os tipos de despesas obrigatórias estão de acordo com a NIE-CGCRE 140 Rev 36 de DEZ/2024.