DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para manutenção e reparo de medidor volumétrico de água de 3" modelo ZC 17-80 CPXF incluindo troca de peças e calibração rastreável.

AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS · Agência Estadual de Metrologia

Valor estimadoR$ 44.883,33
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Dados da publicação

Compra004/2026 - Dispensa de LicitaçãoControle PNCP03080427000135-1-000004/2026Processo83/047.593/2026ÓrgãoAGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MSCNPJ do órgão03080427000135Unidade compradoraAgência Estadual de MetrologiaLocalCampo Grande/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 13:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Necessidade de manutenção do medidor volumétrico de água de 3" modelo ZC 17-80 CPXF, equipamento integrante da Unidade de Verificação de Veículo Tanque Rodoviário (UVVTR), utilizado como padrão operacional nas atividades de verificação metrológica de volumes transportados de combustíveis. Durante avaliação técnica realizada, foi constatado que o equipamento apresenta defeito em seu funcionamento, evidenciado por inconsistências nas medições e/ou comportamento operacional inadequado, comprometendo sua confiabilidade metrológica e sua aptidão para uso nas atividades de verificação. Embora o equipamento opere com água como fluido de ensaio, sua função é assegurar a exatidão na medição indireta de volumes de combustíveis transportados, sendo essencial para garantir a confiabilidade dos resultados, conforme os requisitos estabelecidos pelo Inmetro. O medidor é utilizado para realizar as verificações compulsórias de veículos tanque no Posto da AEMMS cujo planejamento de 2026 estimou 3.050 unidades a serem verificadas. Diante desse cenário, torna-se imprescindível a realização de manutenção técnica especializada, contemplando: Diagnóstico completo do equipamento; Substituição de componentes e peças defeituosas ou desgastadas; Ajustes e regulagens necessárias ao pleno funcionamento. Calibração rastreada a fim de garantir a confiabilidade dos resultados obtidos.