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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de renovação anual de seguro das viaturas do INCRA/CE.

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA · INCRA/SUPER. ESTADUAL/SR - CEARA

Valor estimadoR$ 61.945,23
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Dados da publicação

Compra76Controle PNCP03204421000122-1-000276/2025Processo54000.116635/2025-10ÓrgãoINST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRACNPJ do órgão03204421000122Unidade compradoraINCRA/SUPER. ESTADUAL/SR - CEARALocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/10/2025, 11:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

considerando ainda que os mesmos só podem ser utilizados, mediante proteção própria e de terceiros, garantindo a continuidade do interesse público na prestação dos serviços correlacionados a esse fim.

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