Prestação de serviços relativos à emissão e administração de cartão de pagamento para utilização em suprimento de fundos dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, em saques e como meio de pagamento nas aquisições de bens e serviços

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado