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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de Taxas de Anuidade e de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/MS, relativas ao exercício de 2026.

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL · DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO M.GROSSO SUL

Valor estimadoR$ 1.306,40
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Dados da publicação

Compra33Controle PNCP03236066000173-1-000049/2026Processo33/000041/2026ÓrgãoDEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ do órgão03236066000173Unidade compradoraDEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO M.GROSSO SULLocalCampo Grande/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/06/2026, 15:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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Item 1 · Recolhimento de taxa / imposto / multa Pagamento de Taxas de Anuidade e de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/MS, relativas ao exercício de 2026.

R$ 1.306,40

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 1.306,40 · Homologado

Fornecedor: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MATO GROSSO DO SUL · 14807913000129