Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, para celebração de Termo de Fomento

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, para celebração de Termo de Fomento, visando à execução das ações culturais previstas no Plano de Aplicação de Recursos (PAR) do Município de Aquidauana/MS, referentes aos códigos PAR 1.1.1 Festival cultural, 1.1.3 Fomento direto as atividades culturais e 3.2.1 Contratação de Assessoria.