Locação de Imóvel para atender as demandas da Delegacia de Barra do Garças do Conselho Regional de Odontologia do Estado de Mato Grosso conforme contrato e seus anexos

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 74, inciso V da Lei nº 14.133, de 2021, o qual autoriza a contratação direta por inexigibilidade de licitação quando restar comprovado que o imóvel é o único apto a atender as necessidades da Administração Pública. (No caso de inexigibilidade, caso for dispensa colocar o art e inciso correspondente).