Locação de Imóvel para atender as demandas da Delegacia de Sinop do Conselho Regional de Odontologia do Estado de Mato Grosso conforme contrato e seus anexos

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Locação de Imóvel para abrigar a delegacia de Sinop nos seguintes endereço: Avenida dos Jacarandás, nº 294, Bairro Jacarandás, Sala B1, unidade de fornecimento: Aluguel , quantidade: 12, valor unitario: R$ 4.500,00, valor total: R$ 54.000,00. 1.2 O presente Contrato obriga as partes contratantes e seus sucessores a respeitá-lo. 1.3 O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 74, inciso V da Lei nº 14.133, de 2021, o qual autoriza a contratação direta por inexigibilidade de licitação quando restar comprovado que o imóvel é o único apto a atender as necessidades da Administração Pública. 1.4 Fazem parte do Contrato o Termo de Referência nº 11/2025. 1.5 Fazem parte do Contrato a Proposta Comercial. 1.6 Fazem parte do Contrato o Regimento Interno do Pátio Jacarandás;