Participação dos vers. Cláudio , José Passos, Wilson e Paulo Sérgio, no 606º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos promovido pelo Instituto Global de Administração Pública, de 03 a 06 de dezembro de 2024, em BH, com o tema: Inviolabilidade os vereadores, necessidade de garantias institucionais pra atuação parlamentar e procedimento das comissões processantes de cassação (Decreto-Lei nº 201, de 1967).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

TEMA DO CURSO: O respeito à lei de reponsabilidade fiscal (lei complementar nº 101 de 2000) para uma transição de mandato responsável. Terça-Feira: 03/12/2024 - 14h às 17hs - Credenciamento e entrega de materiais. Quarta-Feira: 04/12/2024 - 8hs às 12hs - Módulo I - Limites Legais dos Gastos com Pessoal; Revisão Geral da Remuneração dos Servidores; A Lei Complementar Nº 101 De 04 De Maio De 2000; As Licitações e os Ajustes Firmados pela Administração Pública nos dois Últimos Quadrimestres do Mandato Eletivo - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento). Quinta feira: 05/12/2024 - 8hs às 12hs - Módulo II - A Aplicação do Artigo 42 da Lei De Responsabilidade Fiscal; Consequências da Desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal; O Processo de Transição nos Governos Locais; Agentes Envolvidos na Transição de Governo; Essencialidades Sobre o Governo e a Governança Pública no Município - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento). Sexta-Feira: 06/12/2024 - 8hs às 12hs - Módulo III - Estrutura Básica do Governo Municipal; Principais Providências para a Transição de Governo no Município; Responsabilizações e Punições: Como Evitá-Las; Aspectos Práticos da Transição nos Governos Municipais - Plantão de dúvidas das 10hs às 12hs. Palestrante: Dr. Eder Lima Palma. Currículo: Advogado, Graduado em Direito pela Unisepe, Faculdade de São Lourenço-MG; Especialista em Direito Municipal com Pós-Graduação em Direito Público, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MINAS); Pós-Graduado em Direito Eleitoral com Capacitação para o Ensino no Magistério Superior; Pós-Graduado em Planejamento e Orçamento Público.