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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de capacitação e treinamento profissional para os servidores da Câmara Municipal de Pouso Alto referente ao tema: Regimento Interno e Processo Legislativo Municipal: Do Projeto à Votação com Segurança Jurídica.

CAMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO · CAMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO - MG

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Dados da publicação

Compra33Controle PNCP03615459000198-1-000006/2026Processo005/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTOCNPJ do órgão03615459000198Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO - MGLocalPOUSO ALTO/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/05/2026, 15:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Tema importante para capacitação do servidor da Câmara Municipal de Pouso Alto e palestrantes de Notória Especialização.

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