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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CURSO: REFORMA TRIBUTÁRIA E FINANÇAS MUNICIPAIS

CAMARA MUNICIPAL CACERES · CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT

Valor estimadoR$ 7.960,00
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Dados da publicação

Compra41Controle PNCP03960333000150-1-000066/2026Processo41ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL CACERESCNPJ do órgão03960333000150Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MTLocalCáceres/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/10/2026, 11:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação de empresa especializada para inscrição de 04 (quatro) participantes da Câmara Municipal de Cáceres/MT no curso de capacitação “Reforma Tributária e Finanças Municipais – O Papel do Legislativo na Transição, Arrecadação e Transparência”, a ser realizado na modalidade presencial, no período de 27 a 30 de outubro de 2026, em Brasília/DF, conforme condições e especificações estabelecidas neste Termo de Referência.

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