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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Auditorias internas em Sistemas de Gestão da Qualidade (SGQ).

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL · FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL

Valor estimadoR$ 3.600,00
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra248Controle PNCP03979663000198-1-000091/2026Processo00036170-25.2026.8.12.9121ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SULCNPJ do órgão03979663000198Unidade compradoraFUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINALLocalCampo Grande/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 15:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Contratação da empresa Consultoria Empresarial Pádua Marques LTDA ME, especializada na execução de auditorias internas em Sistemas de Gestão da Qualidade (SGQ), com a finalidade de realizar auditoria no SGQ implantado no Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Contar, desde 2018, visando assegurar a manutenção da certificação conforme os requisitos da Norma ABNT NBR ISO 9001:2015, para o exercício de 2026, conforme especificações no Termo de Referência.

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