Aquisição de Material de Proteção e Segurança (luvas e máscaras), conforme descrições e quantidades discriminadas no Anexo-I, do termo de referência, para atendimento à Secretaria do Tribunal de Justiça-TJ/MS e 55 (cinquenta e cinco) Comarcas do PJ/MS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O material discriminado no anexo I deverá ter prazo de validade de no mínimo 5 anos, contado a partir do efetivo recebimento. Os materiais serão adquiridos para entrega imediata, sendo emitido empenho ordinário para entrega total.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.