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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para aquisição de serviço de API (interface de programação de aplicativos) que forneça acesso estruturado a dados jurídicos públicos de todo o Brasil, permitindo integração a sistemas consultem e integrem informações como processos judiciais, movimentações e histórico processuais, além de recursos analíticos utilizando inteligência artificial, válido por 12 (doze) meses, incluindo suporte e atualização.

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL · MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL

Valor estimadoR$ 60.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra344Controle PNCP03983541000175-1-000184/2025Processo09.202500005473-6ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ do órgão03983541000175Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SULLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2025, 18:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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