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DispensaDivulgada no PNCP

Prestação de serviço técnico especializado de engenharia para elaboração dos Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PPCIP) das edificações da Sede Administrativa, Prédio das Secretarias, SETIC (Nova DITEC) e ESJUD do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, totalizando 20.981,27 m² de área construída.

PODER JUDICIARIO · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Valor estimadoR$ 65.461,56
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Dados da publicação

Compra[10775] 90012Controle PNCP04034872000121-1-000123/2026Processo[10775] 90012/2026ÓrgãoPODER JUDICIARIOCNPJ do órgão04034872000121Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRELocalRio Branco/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/09/2026, 13:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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