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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço técnico especializado de treinamento, consubstanciado na inscrição de 03 (três) servidores no curso “Direito Administrativo nos Processos de Pessoal: Questões Práticas Relacionadas à Análise e Elaboração de Pareceres Jurídicos”, [H34223] TERMO DE REFERÊNCIA [SUGEC], processo 2026-185.

PODER JUDICIARIO · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Valor estimadoR$ 10.560,00
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Dados da publicação

Compra[10710] 27Controle PNCP04034872000121-1-000122/2026Processo[10710] 27/2026ÓrgãoPODER JUDICIARIOCNPJ do órgão04034872000121Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRELocalRio Branco/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 13:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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