Seleção de organização social, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, no âmbito do Município de Mesquita/RJ, nos termos da Lei Municipal nº 1.275/2025 e do Decreto Municipal nº 3.789/2025, para a celebração de Contrato Administrativo de Credenciamento com a Secretaria Municipal de Educação.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Procedimento auxiliar para Seleção de Organização Social Sem Fins Lucrativos qualificada como Organização Social, no âmbito do Município de Mesquita/RJ para a celebração de Contrato Administrativo de Credenciamento com a Secretaria Municipal de Educação, visando o gerenciamento, operacionalização e execução da gestão parcial na prestação de serviços de suporte administrativo, infraestrutura, manutenção e desenvolvimento de atividades extracurriculares complementares, em caráter complementar, exclusivamente destinados ao apoio às atividades pedagógicas, administrativas e tecnológicas nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Mesquita/RJ. Compreende a prestação de serviços de suporte administrativo, operacional e logístico, incluindo, entre outros, atividades de controle de acesso, conservação e manutenção predial, controle e gestão documental, condução de veículos, apoio administrativo, manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura básica, manutenção de veículos e demais atividades correlatas indispensáveis ao funcionamento das unidades escolares e administrativas. Inclui, ainda, o fornecimento de materiais de expediente, limpeza, higiene e descartáveis, materiais de apoio às atividades educacionais, execução de impressões e serviços gráficos, equipamentos de proteção individual (EPI), bem como a disponibilização de equipamentos necessários à execução dos serviços, conforme condições, especificações e quantitativos estabelecidos neste edital e em seus anexos.