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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da Pessoa Física Artur de Brito Gueiros Souza visando a participação, in company, na Mesa de Debate: "Dilemas contemporâneos do processo penal brasileiro", no evento "Congresso Internacional Penal", na modalidade presencial, a ser realizada no dia 03 de setembro de 2026

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Valor estimadoR$ 10.742,00
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Dados da publicação

Compra143Controle PNCP04293700000172-1-000182/2026Processo0001200-41.2026.8.22.8700ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ do órgão04293700000172Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIALocalPorto Velho/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/08/2026, 10:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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