Contratação de empresa especializada para realização da Oficina de Elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR), na modalidade presencial.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Objetivo: Promover a capacitação técnica e o aprimoramento profissional de 02 (dois) servidores do Departamento de Licitações da Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças da PMRO, proporcionando conhecimentos atualizados e aplicação prática acerca da elaboração de Estudos Técnicos Preliminares, Termos de Referência, gestão de riscos e planejamento das contratações públicas, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, conforme necessidade explicitada no Documento de Formalização de Demanda - DFD nº 136/2026 (72904155) e na Justificativa da Necessidade da Contratação (72904161). DA MOTIVAÇÃO/JUSTIFICATIVA: A presente contratação visa promover a capacitação de servidores do Departamento de Licitações da Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças da Polícia Militar do de Rondônia, por meio da participação na Oficina de Elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR), com foco na aplicação prática da Lei Federal nº 14.133/2021. A elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares e dos Termos de Referência constitui etapa essencial do planejamento das contratações públicas, influenciando diretamente a qualidade, eficiência, economicidade e segurança jurídica dos processos licitatórios e das contratações diretas realizadas pela Administração Pública. A Lei nº 14.133/2021 atribuiu especial relevância à fase preparatória das contratações, exigindo dos agentes públicos conhecimento técnico adequado para elaboração de documentos capazes de subsidiar corretamente as aquisições e contratações governamentais. A capacitação permitirá o aprimoramento dos conhecimentos relacionados à elaboração de ETPs e Termos de Referência, contribuindo para a padronização dos documentos produzidos pela unidade, redução de inconsistências processuais, mitigação de riscos administrativos e fortalecimento da governança das contratações públicas. O treinamento proporcionará atualização quanto às melhores práticas e entendimentos dos órgãos de controle, especialmente do Tribunal de Contas da União {...}.