Contratação de empresa para prestação de serviços públicos de Fornecimento de Água.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A presente contratação foi realizada em atendimento as orientações presentes no Proc. nº 0042.005837/2024-34 - Superintendência Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, órgão responsável pela gestão de gastos públicos administrativos. Inexigibilidade de Contratação conforme art. 75, IX, da Lei n. 14.133/2021. O valor lançado de R$ 28.582,31 é relativo ao valor mensal estimado, a contratação possui o valor estimando anual de R$ 342.987,77, conforme contrato anexo. Ressaltamos que a contratação consta no rol de contratações presentes no PCA - 2024/2025.