CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA IMPLEMENTAÇÃO, DIAGNÓSTICO, ELABORAÇÃO DE MARCOS NORMATIVOS E INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO INTEGRAL DA LEI Nº 14.399/2022 (POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA).

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

A contratação por dispensa de licitação mostra-se adequada, considerando que o valor estimado se encontra dentro do limite legal estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como em razão da natureza do objeto, que demanda atendimento célere para viabilizar a execução das ações previstas.