contratação de prestação de serviços de Contabilidade Pública, compreendendo a elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA – Lei Orçamentária Anual

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A presente contratação faz-se necessária para garantir o adequado funcionamento das atividades contábeis e de gestão fiscal do município, assegurando o cumprimento das exigências legais, especialmente quanto à elaboração das peças de planejamento orçamentário (LDO e LOA) e à correta gestão dos sistemas tributários. A ausência desses serviços comprometeria a regularidade da administração pública, podendo gerar prejuízos à gestão fiscal, à arrecadação municipal e ao atendimento das obrigações legais junto aos órgãos de controle.