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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ

Valor estimadoR$ 24.225,00
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Dados da publicação

Compra016Controle PNCP04976700000177-1-000039/2026Processo006277/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARACNPJ do órgão04976700000177Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁLocalBelém/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/05/2026, 13:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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