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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de 01 (uma) vaga (inscrição) destinado(a) a Procurador(a) da Consultoria Jurídica – CONJUR, para participação no XXXIX Congresso Brasileiro de Direito Tributário, a ser realizado no período de 27 a 29 de maio de 2026, no município de São Paulo/SP, em formato presencial

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA · SECRETARIA EXECUTIVA DO ESTADO DA FAZENDA-PA

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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP05054903000179-1-000013/2026Processo2026/2575654ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ do órgão05054903000179Unidade compradoraSECRETARIA EXECUTIVA DO ESTADO DA FAZENDA-PALocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2026, 10:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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