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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de compra de energia regulada – CCER para o imóvel das Promotorias de Justiça do MPPA no município de Conceição do Araguaia/PA, localizado à Avenida Marechal Rondon nº 90.

PARA MINISTERIO PUBLICO · MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Valor estimadoR$ 48.000,00
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Dados da publicação

Compra74Controle PNCP05054960000158-1-000114/2025ProcessoGEDOC nº 167889/2024ÓrgãoPARA MINISTERIO PUBLICOCNPJ do órgão05054960000158Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁLocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/07/2025, 10:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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