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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, A FIM DE CONTRIBUIR PARA O ALCANCE DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ-PA

MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO PARA · PREFEITURA MUNICIPAL SANTA ISABEL DO PARA

Valor estimadoR$ 300.000,00
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Dados da publicação

Compra45Controle PNCP05171699000176-1-000067/2025Processo3593/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO PARACNPJ do órgão05171699000176Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL SANTA ISABEL DO PARALocalSanta Izabel do Pará/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/10/2026, 14:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Processo administrativo referente ao exercício de 2024, cuja publicação ocorre no exercício de 2025 em razão da impossibilidade de inserção no sistema operacional nos anos anteriores.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

Itens publicados (1)

Item 1 · Consultoria e Assessoria - Jurídica Consultoria e Assessoria - Jurídica

R$ 300.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 300.000,00 · Homologado

Fornecedor: WILLIAM GOMES PENAFORT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 46259558000197

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