Aquisição de itens de papelaria, suprimentos de impressão e materiais de escritório, destinados ao uso administrativo e operacional da Câmara Municipal de Albertina/MG

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Câmara Municipal de Albertina/MG necessita de itens de papelaria, suprimentos de impressão e materiais de escritório para o regular desempenho das atividades administrativas e institucionais do Poder Legislativo, incluindo a elaboração de documentos oficiais, impressão de projetos, ofícios e relatórios, organização de arquivos, atendimento ao público e suporte às rotinas internas dos setores da Câmara. Esses materiais são indispensáveis para o funcionamento diário da estrutura administrativa, permitindo a execução adequada dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como a manutenção da organização e da eficiência dos serviços prestados à população. A ausência desses itens pode comprometer a continuidade das atividades da Câmara Municipal, dificultando a produção de documentos, o registro de informações e o atendimento das demandas internas e externas. A contratação visa, portanto, assegurar a eficiência na gestão dos recursos públicos, a continuidade do serviço público e o adequado suporte às atividades institucionais, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e boa administração previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.