Aquisição de marmitex e refrigerantes destinados aos alunos participantes do Programa Parlamento Jovem 2026, vinculado à Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Albertina/MG, bem como aos responsáveis pelo acompanhamento da atividade institucional, durante participação no Festival da Cidadania, a ser realizado no município de São Sebastião do Paraíso/MG, conforme especificações e condições definidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente demanda decorre da necessidade de assegurar alimentação adequada aos participantes durante atividade externa vinculada ao Programa Parlamento Jovem 2026, contribuindo para melhores condições de participação, organização e permanência dos alunos no evento. Registra-se que a atividade possui caráter institucional, educativo e formativo, integrando as ações desenvolvidas pela Escola do Legislativo, com o objetivo de promover educação cidadã, participação juvenil e aproximação dos estudantes com temas de interesse público. Diante desse cenário, verifica-se a necessidade da contratação para fornecimento de marmitex e refrigerantes, conforme especificações a serem definidas no Termo de Referência, visando garantir suporte adequado aos participantes durante a realização da atividade. Os itens a serem adquiridos deverão observar padrões adequados de qualidade, higiene, conservação e segurança alimentar, compatíveis com a finalidade institucional da contratação. Esclarece-se que a presente contratação possui finalidade estritamente institucional e educativa, voltada ao atendimento dos participantes de atividade oficial do Programa Parlamento Jovem 2026, não possuindo caráter pessoal ou particular. A ausência da contratação poderá comprometer as condições adequadas de participação dos alunos e responsáveis na atividade externa, razão pela qual a aquisição pretendida busca assegurar atendimento adequado da demanda, em conformidade com os princípios da legalidade.