InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para a execução de serviços especializados de consultoria em auditoria fiscal tributária com assessoramento técnico, a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada a tributos, dando suporte na ratificação, na atualização monetária, na cobrança e na recuperação de créditos tributários vencidos do Município de Guimarães-MA.
MUNICIPIO DE GUIMARAES · Secretoria Municipal de Fazenda e Planejamento
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Compra006Controle PNCP05505334000130-1-000049/2025Processo008/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE GUIMARAESCNPJ do órgão05505334000130Unidade compradoraSecretoria Municipal de Fazenda e PlanejamentoLocalGuimarães/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2026, 11:57
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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