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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação do imóvel localizado na RUA 03, QUADRA 09, N°06, CIDADE VERDE, PAÇO DO LUMIAR, destinado ao funcionamento da ESCOLA MUNICIPAL CIDADE VERDE, não sendo permitida, sob qualquer pretexto, a sublocação, transferência ou sub-rogação, no todo ou em parte, sendo nulo de pleno direito, qualquer ato praticado com esse fim, sem consentimento prévio e por escrito do LOCADOR.

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR · Secretaria Municipal de Educação

Valor estimadoR$ 62.740,20
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Dados da publicação

Compra017Controle PNCP06003636000173-1-000126/2025Processo6564/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE PACO DO LUMIARCNPJ do órgão06003636000173Unidade compradoraSecretaria Municipal de EducaçãoLocalPaço do Lumiar/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 14:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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