contratação de solução corporativa de inteligência artificial generativa aplicada ao Direito, sob o modelo Software as a Service (SaaS), denominada Ecossistema jAI, composta, de forma integrada, pela plataforma MinutaIA e pela ferramenta Conecta, incluindo o licenciamento de até 600 (seiscentas) licenças corporativas pessoais e nomeadas, bem como a prestação continuada de serviços técnicos de sustentação de infraestrutura em nuvem dedicada, conforme especificações e condições do TR.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) tem a missão constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita à população hipossuficiente e em situação de vulnerabilidade em todo o território estadual. Para dar cumprimento a esse mandamento, a instituição enfrenta, de forma perene e crescente, um expressivo volume de demandas administrativas, consultivas e judiciais de alta complexidade. O advento e a consolidação do processo judicial eletrônico (notadamente o sistema PJe e outros sistemas processuais dos Tribunais brasileiros) aceleraram o ritmo de distribuição e tramitação das ações judiciais. Esse cenário impõe à DPE/MA a necessidade de otimizar seus fluxos de trabalho internos para garantir celeridade, eficiência e uniformidade técnica na elaboração de suas peças e manifestações. Historicamente, o suporte à produção jurídica da Defensoria tem sido essencialmente manual, dependendo exclusivamente do esforço intelectual e repetitivo de defensores públicos, assessores, servidores e estagiários. No entanto, o avanço exponencial da Inteligência Artificial Generativa no ecossistema de justiça brasileiro — já adotada por Tribunais e órgãos ministeriais para triagem de processos e apoio à elaboração de minutas — abriu um novo paradigma de gestão pública. Para que a Defensoria Pública não incorra em defasagem ou assimetria tecnológica frente aos demais atores do sistema de justiça, faz-se indispensável diagnosticar a necessidade de modernização dos seus instrumentos de apoio à escrita jurídica corporativa. Diagnóstico da Situação Atual e Problemas Identificados (Dores do Órgão) No diagnóstico realizado na estrutura operacional da DPE/MA, foram identificados os seguintes gargalos e riscos que caracterizam a necessidade da contratação: Gargalo 1: Sobrecarga de Trabalho Intelectual e Repetitivo: A equipe jurídica finalística despende parcela significativa de sua jornada de trabalho na redação inicial, estruturação formal e revisão de peças processuais corriqueiras ou repetitivas.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.