InexigibilidadeDivulgada no PNCP
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MUNICIPIO DE SAO LUIS · Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação
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Compra07Controle PNCP06307102000130-1-000325/2026Processo19101.002187/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO LUISCNPJ do órgão06307102000130Unidade compradoraSecretaria Municipal de Urbanismo e HabitaçãoLocalSão Luís/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/07/2026, 11:23
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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