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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, para elaboração de pareceres, treinamentos e qualificação de pessoal,destinados ao município de Francisco Santos – PI.

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS - PI

Valor estimadoR$ 90.000,00
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Dados da publicação

Compra160Controle PNCP06553713000169-1-000075/2026Processo075/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOSCNPJ do órgão06553713000169Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS - PILocalFrancisco Santos/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2026, 13:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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