Contratação de empresa para execução de capacitação profissional voltados para os beneficiários de 02 empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Residencial Jardins dos Caneleiros B, contrato nº 0401.926-78; Residencial Sigefredo Pacheco III contrato nº 0405.838-99

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A contratação direta da FAIFPI justifica-se por se tratar de instituição sem fins lucrativos que tem por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, vinculada ao Instituto Federal do Piauí – IFPI, instituição pública federal de ensino, notoriamente reconhecida pela capacidade técnica e experiência na formação profissional, com reputação ético - profissional incontestável e finalidades institucionais compatíveis com o objeto contratado.