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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria em licitações e contratações públicas para fins de estudo, orientação e planejamento na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal no 14.133/2021) no Município de Carutapera – MA.

MUNICIPIO DE CARUTAPERA · Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Valor estimadoR$ 336.000,00
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Dados da publicação

Compra010Controle PNCP06903553000130-1-000040/2026Processo049/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CARUTAPERACNPJ do órgão06903553000130Unidade compradoraSecretaria Municipal de Administração e PlanejamentoLocalCarutapera/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/06/2026, 16:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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  9. Contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados em assessoria e consultoria jurídica em matéria de direito educacional e gestão pública da educação municipal (compreendendo orientação jurídica na execução de políticas públicas educacionais, acompanhamento de procedimentos administrativos relacionados à rede municipal de ensino, assessoramento em programas financiados com recursos do FUNDEB e demais transferências vinculadas à educação, análise jurídica de contratos administrativos educacionais, apoio na elaboração de atos normativos da política educacional municipal, acompanhamento de demandas judiciais envolvendo matrícula, transporte escolar, profissionais do magistério e financiamento da educação, bem como atuação preventiva e contenciosa), para atender aos interesses da Secretaria Municipal de Educação de Paulo Ramos/MA.MUNICIPIO DE PAULO RAMOS002 · Paulo Ramos/MA · Inexigibilidade · 25/06/2026
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Afinidade estimada pelos termos “orientacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Carutapera/MA. A lista foi completada com outras cidades de MA.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria em licitações e contratações públicas para fins de estudo, orientação e planejamento na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal no 14.133/2021) no Município de Carutapera – MA.

R$ 336.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 28.000,00 · Homologado

Fornecedor: M. R. S. MENDES LTDA · 29297800000106