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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel situado no município de Pacajus/CE, localizado na Rua Mamede Nogueira, nº 1151, Bairro Centro, conforme características constantes na matrícula nº 14638 expedida pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis da cidade de Pacajus/CE, destinado a abrigar a sede das Promotorias de Justiça da aludida comarca.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA · PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA

Valor estimadoR$ 260.168,64
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Dados da publicação

Compra247Controle PNCP06928790000156-1-000097/2026Processo09.2026.00008618-7ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ do órgão06928790000156Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARALocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/10/2026, 13:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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